No recurso, o conselho alegou que a empresa deveria ter registro porque sua atividade básica envolvia produção técnica industrial, nos termos da alínea “h” do artigo 7º da Lei 5.194/1966 e na Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). “Não estaria dispensada a supervisão e responsabilidade técnica de engenheiro de alimentos, possuindo obrigação de registro e indicação de referido profissional”, afirmava o Crea-SP.

Para o desembargador federal Carlos Muta, relator, seria necessário que o frigorífico exercesse como atividade principal, ou prestasse serviços a terceiros, nas áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura para o enquadramento na hipótese de registro obrigatório.

“A atividade econômica principal da autora (empresa), conforme comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é o ‘abate de aves’, sendo as atividades econômicas secundárias: ‘frigorífico – abate de suínos; fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos do abate’”, relatou.

Conforme o artigo 1º da Lei 6.839/1980, que disciplina a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais, o critério adotado para o caso específico é o da pertinência a partir da atividade básica: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Por fim, ao negar provimento ao recurso, a 3ª Turma ressaltou que a decisão agravada foi embasada na aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2014, 17:02